Avanço ambiental para a Capital do Brasil
A Lei 5965/2017 cria o programa IPTU Verde, que dispõe sobre a redução no Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, como incentivo ambiental destinado a proteger, preservar e recuperar o meio ambiente.
De autoria do deputado distrital Wellington Luiz, essa lei entra na vanguarda do que exige uma cidade moderna para um crescimento ordenado e vinculado às boas práticas ambientais quando o assunto for edificação e ocupação humana em área urbana.
Para Wellington Luiz, quando pensou a lei, “foi justamente prestigiar aqueles que se preocupam com o meio ambiente e muito mesmo com o crescimento organizado da cidade vinculada ao que exige uma cidade planejada e moderna”.
Mais do que qualquer grande metrópole, “Brasilia sofreu um inchaço populacional desordenado principalmente com o advento das novas áreas administrativas e condomínios. Nesses locais, muitas edificações não tiveram o acompanhamento necessário para se preservar ou proteger o meio ambiente, o que ocasionou grandes colapsos na vida dos moradores da capital federal. Entre esses dramas, o maior tem sido o racionamento da água por um lado e, do outro, os alagamentos que causam grandes transtornos com risco de morte inclusive” afirma o deputado.
De acordo com o deputado, “Brasília foi pensada por JK, agora deve ser repensada por aqueles que herdaram uma das mais belas cidades do mundo. Não podemos perder de vista o respeito ao meio ambiente e à qualidade de vida. O IPTU verde objetiva prestigiar, valorizar e ainda promover redução no valor do tributo a todos que observarem o quanto é importante as boas práticas que visam o bem comum e o amor à natureza, seja com maior área de permeabilidade, calçadas verdes captação e reaproveitamento das aguas de chuva, reciclando lixo ou mesmo utilizando material sustentável nas construções”.
Embora o governador tenha tentado barrar a lei, a Câmara Legislativa derrubou o veto de Rodrigo Rollemberg. Agora é aguardar a regulamentação da lei por parte do executivo.
Diálogos Inspiradores discute Educação no Brasil
Educação foi tema dos dois últimos “Diálogos Inspiradores”, evento realizado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal que abrange um ciclo de debates com a proposta “Brasília, a cidade que queremos”. A intenção é estimular o diálogo entre lideranças, população, gestores e representantes políticos sobre temáticas que interessam à cidade.
O encontro realizado no dia 31 de agosto debateu “Que escola temos? Que escola desejamos?”. Participaram o subsecretário de Educação, Fábio Sousa; a educadora Gisele Gama; a professora Gina Ponte e a diretora do Sindicato dos Professores do DF (Sinpro), Rosilene Corrêa.
Já o segundo encontro realizado no dia 14 de setembro, foi discutido os desafios da Educação no Brasil. O diretor de Articulação e Inovação do Instituto Ayrton Senna, Mozart Neves Ramos, abordou o tema “Desafios da Educação”. Em seguida, Helena Neiva, vice-presidente da Fundação Pitágoras, falou sobre o movimento “Conspiração Mineira pela Educação” e apresentou o projeto “Aliança Brasileira pela Educação”.
O trabalho da “Conspiração Mineira pela Educação” já dura dez anos e beneficia 1.741 escolas e 1 milhão e 300 mil alunos de escolas públicas em Minas Gerais. A “Conspiração Mineira pela Educação” atua por meio dos “Fóruns de Diretores”, que são encontros sistemáticos mensais com diretores das redes públicas municipal e estadual, com o objetivo de fortalecer a liderança, promover a troca de experiências e o intercâmbio das melhores práticas. Constituem temas estratégicos dos “Fóruns de Diretores: pacificação das escolas, integração família-escola; motivação dos professores, motivação dos alunos, melhoria dos indicadores oficiais de aprendizagem (IDEB).
Mais de 200 crianças são abusadas em seis meses no DF
De acordo com a Secretaria de Direitos Humanos, através do Disque 100, foram registrados 213 casos de abuso e exploração sexual infantil no Distrito Federal, de janeiro a junho de 2017. São 9.138 denúncias de violência sexual contra crianças e adolescentes em todo o país, no mesmo período. A CPI da Pedofilia, presidida pelo deputado Delmasso (Podemos), teve acesso à pesquisa e tem investigado os crimes na capital.
Desse total de crianças e adolescentes abusados, 133 são meninas, 80 meninos. Dentre as crianças abusadas, 50 tem idade entre 12 a 14 anos (23,47%), 47 tem 15 a 17 anos (22,07%) e 43 tem de 8 a 11 anos (20,19%).
Ainda segundo o Disque 100, a maioria dos abusadores são do sexo masculino. Foram computados 138 casos de abuso praticados por homens, de janeiro a junho (67,98%) e 34 são mulheres (16,75%). A faixa etária do suspeito com mais incidência é de 25 a 30 anos. Foram registrados 27 casos (13,30%), sendo 20 suspeitos de 36 a 40 anos (9,85%) e com 18 a 24 anos (9,85%).
O levantamento mostrou que o local de violação onde acontece a maioria dos abusos infantis é na casa das crianças. São 62 casos (36,26%), 49 na casa do suspeito (28,65%) e 15 aconteceram na rua (8,77%). Do total de violações são 144 relacionadas ao abuso sexual, exploração sexual (25), pornografia infantil (5) e aliciamento infantil (5).
A CPI da Pedofilia foi criada no dia 12 de maio de 2016 para investigar crimes de exploração sexual contra crianças e adolescentes no DF. Delmasso afirmou que a investigação dos órgãos de segurança aponta que existe no DF uma rede que atua na exploração de crianças para a prostituição de luxo, com as vítimas sendo usadas como “iscas” para atrair homens para festas impróprias. “Há grupos criminosos que negociam imagens de menores pela internet e existe a suspeita da existência no DF de uma rede de comércio de fotos e de vídeos que fomentam a pornografia”, enfatizou o presidente da CPI.
Os trabalhos desenvolvidos pela CPI da Pedofilia seguem a três vertentes: as investigações necessárias dos casos que foram levantados, apresentados, denunciados e apurados. A segunda vertente é fazer uma auditoria no orçamento da criança e do adolescente para verificar a sua execução. E a terceira é preparar recomendações de propostas de políticas públicas para que o Poder Executivo possa executar e minimizar a violência e a exploração sexual de crianças. Ao todo foram realizados na CPI 96 requerimentos, 13 reuniões e 7 audiências públicas.
R$ 42,4 bilhões para gastar em 2018
O Governo de Brasília espera ter R$ 42,4 bilhões para gastar em 2018. O Projeto de Lei Orçamentária Anual 2018 (Ploa) foi entregue à Câmara Legislativa com a previsão de R$ 26,95 bilhões em receita própria, R$ 13,6 bilhões do Fundo Constitucional e mais R$ 1,86 bilhão para investimentos das estatais, repassados pela União. O projeto de lei orçamentária para 2018 não inclui os repasses do Fundo Constitucional, que atende a segurança pública e cobre parte dos gastos da saúde e da educação.
O governo argumenta com o cenário de recessão e, portanto, de restrição orçamentária, o que impede a concessão de reajustes salariais e outros aumentos de gastos.
Em 2018, o governo deverá permanecer no limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e seguirá impedido de fazer contratações. As exceções são para servidores da saúde, educação e segurança pública.
Reforma pela metade
O Plenário da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 282/2016, que estabelece o fim das coligações partidárias nas eleições proporcionais a partir de 2020. Os deputados aprovaram destaque do PPS que propôs que o fim das coligações nas eleições proporcionais só ocorra a partir das eleições municipais de 2020, quando serão eleitos os vereadores. Com isso, as coligações ficam mantidas para as eleições de deputados federais e estaduais do ano que vem.
Para o sistema entrar em vigor nas próximas eleições, a PEC precisa ser votada pelo Senado e ser promulgada até o dia 7 de outubro, um ano antes das eleições de 2018.
Desempenho
O texto aprovado pela Câmara dos Deputados prevê a adoção de uma cláusula de desempenho para que os partidos só tenham acesso aos recursos do Fundo Partidário e ao tempo de propaganda na rádio e na TV se atingirem um patamar mínimo de candidatos eleitos em todo o país.
A cláusula de desempenho prevê que a partir de 2030 somente os partidos que obtiverem no mínimo 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço dos estados, terão direito aos recursos do Fundo Partidário. Para terem acesso ao benefício, os partidos também deverão ter elegido pelo menos 15 deputados federais distribuídos em pelo menos um terço dos estados.
O mesmo critério será adotado para definir o acesso dos partidos à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão. A mudança, no entanto, será gradual, começando pelo piso de 1,5% dos votos válidos e nove deputados federais eleitos nas eleições de 2018; chegando a 2% e 11 deputados eleitos, em 2022; a 2,5% e 13 eleitos em 2026, até alcançar o índice permanente de 3% e 15 eleitos em 2030.
Leis inconstitucionais
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios julgou procedentes cinco ações e declarou a inconstitucionalidade, por vício formal ou falta de competência para iniciar o projeto, das Leis Distritais 5.641/2016, 5.645/2016, 5.474/2015, 5.681/16, e do art. 3º, bem como do parágrafo único do art. 9º da Lei Distrital n. 5.499/2015.
As Leis 5.641/2016 e 5.645/2016 alteram a sistemática de prestação de serviços públicos de transporte coletivo no âmbito do Distrito Federal. A Lei Distrital 5.474/2015 acrescentou o art. 10-E à Lei 4.159/2008, estabelecendo que, na eventualidade de apuração de ilícito fiscal decorrente de denúncia de cidadão, o denunciante terá direito a 50% do valor da multa arrecadada pelo Fisco. O teor da Lei 5.681/16 trata da determinação de prazos para atendimento médico nos órgãos públicos de saúde de Brasília. Por fim, os questionados artigos 3º e 9º, parágrafo único, da Lei 5.499/2015, tratam de prazos para cumprimento de metas do Plano Distrital de Educação.
Em todas as ações, os desembargadores entenderam pela existência do vício formal e declararam a inconstitucionalidade das normas, por unanimidade, e com incidência de efeitos retroativos à publicação.
Cabral é condenado
O ex-governador do Rio, Sérgio Cabral, foi condenado a 45 anos e dois meses de prisão pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Cabral e mais 11 pessoas, incluindo sua mulher, Adriana Ancelmo, foram condenados na sentença final da Operação Calicute, desdobramento da Operação Lava Jato, proferida pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal. Adriana Ancelmo foi condenada a 18 anos e três meses de reclusão por lavagem de dinheiro e participar de organização criminosa.
Na sentença, Bretas explica que considerou como agravante o fato de Cabral ter sido o líder da organização criminosa.
Sobre Adriana Ancelmo, o juiz determinou que ela cumpra sua pena em regime inicial fechado. Atualmente, ela está cumprindo prisão preventiva domiciliar, em seu apartamento no Leblon, zona sul carioca. Bretas considerou, na sentença, que Adriana Ancelmo foi mentora dos esquemas ilícitos, ao lado do marido.
Denúncia na Câmara
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu enviar a segunda denúncia apresentada pelo ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot sobre o presidente Michel Temer à Câmara dos Deputados, contrariando pedido feito pela defesa do presidente.
A autorização prévia para processar o presidente da República está prevista no Artigo 86:
O julgamento foi motivado por um pedido feito pela defesa de Temer. Inicialmente, o advogado Antônio Claudio Mariz, representante do presidente, pretendia suspender uma eventual denúncia em função da abertura do processo de revisão da delação do empresário Joesley Batista, dono da JBS.
Para o advogado de Temer, as acusações referem-se a um período em que o presidente não estava no cargo. De acordo com a Constituição, o presidente da República não pode ser alvo de investigação sobre fatos que aconteceram antes de assumir a chefia do governo.
Gim com Moro
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a decisão de enviar ao juiz federal Sérgio Moro a parte das delações da empreiteira Odebrecht que cita o ex-senador Gim Argello (PTB-DF). Por unanimidade, a colegiado negou o pedido feito pela defesa de Gim para que o caso seja julgado pela Justiça Federal em Brasília.
Na Operação Lava Jato, Argello foi condenado, pelo juiz Sérgio Moro a 19 anos de prisão pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e por obstrução das investigações. De acordo com a acusação do Ministério Público Federal (MPF), Argello recebeu propina para deixar de convocar empreiteiros para depor na então Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPI) da Petrobras, em 2014. Na época, ele era o vice-presidente da comissão.
Lula é réu, de novo
A Justiça Federal em Brasília aceitou denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra o já condenado a nove anos e meio, e réu em outras ações, Luiz Inácio Lula da Silva, e o ex-ministro Gilberto Carvalho por corrupção passiva em um dos processos da Operação Zelotes. Com a decisão, proferida pelo juiz federal Vallisney de Oliveira, os acusados se tornam réus no processo.
De acordo com a denúncia, Lula, Carvalho e mais cinco investigados são acusados de beneficiar montadoras de veículos por meio da edição de medidas provisórias. As empresas automobilísticas teriam prometido R$ 6 milhões a Lula e Carvalho em troca de benefícios para o setor, afirmam os procuradores do caso.
