Decisão reduz burocracia e dá agilidade à aplicação de lei editada em 2013
A atual gestão da Administração do Plano Piloto estabeleceu como regra interna para os servidores concluir os trâmites de concessão de licenças para eventos em, no máximo, dez dias. De acordo com a responsável pela determinação, a administradora de Brasília, Ilka Teodoro, esse prazo é inovador, e nunca foi estipulado anteriormente – o que podia gerar insegurança nos organizadores de eventos e reduzir a qualidade da prestação de serviços à sociedade. A lei que regulamenta a concessão de licenciamento para eventos estipula que o produtor cultural deverá solicitar sua autorização com, no mínimo, um mês de antecedência. Essa exigência será mantida, agora com prazo determinado para a Administração de Brasília se manifestar.
O novo procedimento baseia-se na lei 5.281/2013, em vigor para todo o Distrito Federal, e que especifica regras para a realização de eventos e para a atuação do Executivo local na concessão das respectivas licenças e autorizações. Além da própria Administração, órgãos como Secretaria de Segurança Pública, Defesa Civil, Polícias Civil e Militar, Agefis, Vigilância Sanitária, Detran (se houver intervenções nas vias ou necessidade de estacionamento), entre outras estruturas também são acionadas. O novo prazo foi articulado pela Administração do Plano Piloto com com todas as demais instâncias.
Na página da Administração do Plano Piloto, é possível acessar informações e um passo a passo para a solicitação de licenças para eventos. A Administração Regional do Plano Piloto é responsável pela Região Administrativa 1 do Distrito Federal. Abrange Asa Norte, Asa Sul, Setor Militar Urbano, Setor de Clubes, Setor de Garagens e Oficinas, Setor de Indústrias Gráficas, Área de Camping, Eixo Monumental, Esplanada dos Ministérios, Setor de Embaixadas Sul e Norte, Vila Planalto, Granja do Torto, Vila Telebrasília, Setor de áreas Isoladas Norte, e sedia os três poderes da República: Executivo, Legislativo e Judiciário. Nessas áreas, a população residente, de acordo com estatísticas do censo demográfico, é de 216 mil habitantes.
