É comum a gente passar por determinada rua e ver um grupo de gatos que está sempre no mesmo local. Ou então aquele cachorro que fica o dia todo em frente a determinado estabelecimento. A vizinhança alimenta, coloca água e às vezes promove vaquinhas quando um adoece. São os chamados animais comunitários.
Preocupado com a causa animal, o deputado Daniel Donizet criou o PL 626/2019 que prevê alguns cuidados para os animais comunitários. Eles ficariam sob a responsabilidade de um tutor voluntário que cuidaria da higiene, saúde e alimentação. Ficaria autorizada a instalação de abrigos, comedouros e bebedouros em áreas públicas, desde que não prejudiquem o trânsito de pessoas. Nos espaços privados ou de bem público de uso especial, é necessária prévia autorização do responsável pelo local.
Os tutores podem buscar patrocínios para ajudar a custear as despesas e, nesse caso, fica permitido divulgar a marca no abrigo do animal. É vedada a aplicação desta ideia para espécies ferozes, peçonhentas ou cuja criação exija autorização de órgão ambiental.
“O animal comunitário cria uma relação de dependência e vínculo afetivo na comunidade onde vive. E nós sabemos que é dever do Estado e da coletividade zelar pelos animais e, ao mesmo tempo, impedir práticas que os submetam à crueldade. Nossa lei é no sentido de promover cuidado para esses animais que vivem em alto grau de vulnerabilidade”, explicou Daniel Donizet.
Incentivar campanhas de conscientização e promover o bem-estar dos animais estão entre as tarefas dos tutores dos animais comunitários, além de estabelecer mecanismos de cooperação com entidades de proteção animal, universidades, profissionais, empresas públicas e privadas visando assegurar todos os objetivos desse projeto de lei.
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STF diz que homoafetiva é família
O conceito de entidade familiar não pode deixar de fora a união entre pessoas do mesmo sexo, afirma o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a constitucionalidade de uma lei de Brasília (DF). O entendimento foi reforçado no julgamento virtual de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade em que o PT questionou a Lei Distrital 6.160/2018, que estabelece a Política Pública de Valorização da Família em Brasília.
Em seu artigo 2º, a lei define como entidade familiar “o núcleo social formado pela união de um homem e uma mulher, por meio do casamento ou união estável”. O relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, acatou os argumentos do PT, de que a legislação brasiliense, da forma como redigida, violava os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia ao restringir o conceito de família, deixando de fora as uniões homoafetivas.
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R$ 43 bilhões para torrar
O projeto de lei orçamentária (Ploa), para o próximo ano, estima a receita de Brasília-DF em R$ 27,359 bilhões e fixa a despesa em igual valor. Somando-se a receita com os recursos do Fundo Constitucional, o governo de Brasília-DF vai ter R$ 43,102 bilhões para gastar em 2020. O documento foi encaminhado à Câmara Legislativa.
A proposta compreende os orçamentos das esferas Fiscal (referente aos Poderes de Brasília, a seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público), da Seguridade Social e de Investimento das Empresas Estatais.
O fundo é destinado exclusivamente para aplicação em três áreas prioritárias do governo. A primeira é a Segurança Pública, que receberá R$ 6,367 bilhões (40,4%) para pagamento de pessoal, R$ 1,593 bilhão para custeio (10,2%), e R$ 225,777 milhões (1,4%) para investimentos. Em seguida está a Saúde, com R$ 3,945 bilhões (25%) para pessoal e R$ 200 milhões para custeio (1,3%). A terceira contemplada é a Educação, cujo montante chegará a R$ 3,076 bilhões (19,5%) com pessoal e R$ 335 milhões (2,2%) com custeio.
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Destravando a economia
O subprocurador Augusto Aras, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para assumir a Procuradoria-Geral da República (PGR), disse que o Ministério Público Federal precisa estar comprometido não só a questões de combate à corrupção, mas com a economia do país.
“Tenho conversado com os senadores sobre o nosso pensamento acerca de um Ministério Público moderno, capaz de atender às grandes necessidades de um Brasil novo, que exige não somente combate à corrupção, mas também exige o destravamento da economia”, disse.
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Disse que disse que fez
De saída, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, afirmou que deu toda estrutura necessária ao Ministério Público Federal (MPF) para o combate à corrupção. Raquel Dodge disse que, durante sua gestão na Procuradoria-Geral da República (PGR), o número de procuradores das forças-tarefa da Operação Lava Jato no Paraná, em São Paulo e no Rio de Janeiro foi ampliado e recursos para a manutenção do trabalho foram liberados.
“Dei a eles todos toda a estrutura necessária para o enfrentamento à corrupção, dotando não só cada procuradoria com a verba necessária para fortalecer essa atuação, como também apoiando todas as iniciativas que chegaram ao meu conhecimento na forma de requerimentos. Não teve nada que foi indeferido – muito ao contrário, muito foi fortalecido. Eu ampliei o número de procuradores em todas as forças-tarefa da Lava Jato, seja a do Paraná, seja a de São Paulo, seja a do Rio de Janeiro. Deferi a remessa de todas as verbas necessárias”, enfatizou.
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Adesão à militarização escolar
A data limite para se adequar, já em 2020, ao modelo cívico-militar proposto pelo governo federal é 27 de setembro. Serão 54 escolas, duas de cada unidade da Federação (UF), sob a forma de gestão híbrida entre civis e militares no primeiro ano de programa. Têm preferência as instituições de ensino com baixo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) e em situação de vulnerabilidade social. A comparação é feita com outras escolas da mesma unidade federativa.
Até 27 de setembro, portanto, as escolas devem manifestar interesse junto à secretaria estadual (ou municipal) de Educação. Duas serão selecionadas. Caberá ao governador — em caso de município, prefeito — enviar ofício ao ministro da Educação com os nomes das instituições de seu estado (ou do Distrito Federal) que vão aderir ao programa. A partir da vontade de cada UF, é que o MEC estabelecerá o modelo nos colégios.
Os colégios devem ter de 500 a mil alunos do 6º ao 9º ano do ensino fundamental, ou do ensino médio. Antes disso, a comunidade escolar deverá aceitar a mudança. Uma das condições fixadas pelo MEC é que estados e municípios apliquem uma consulta pública para esse fim, afinal a adesão ao programa é voluntária. Essa ação por ser, por exemplo, uma audiência pública ou uma votação. Leia o passo a passo preparado pelo MEC.
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Sem CPMF, sem impostos
O presidente Jair Bolsonaro descartou a recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), ou o aumento da carga tributária.
Ele repercutiu ainda a exoneração do secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra. De acordo com a publicação, a saída de Cintra do cargo está ligada à defesa que o agora ex-titular da Receita fazia da criação de um novo imposto sobre movimentações financeiras.
