A proposta do deputado Daniel Donizet foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da CLDF e agora segue para apreciação do Plenário antes de virar lei
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa do DF aprovou, nesta terça-feira (18), projeto do deputado Daniel Donizet (PL) que proíbe o sacrifício de animais saudáveis apreendidos pela zoonoses do DF.
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL 212/2021) suspende um item da Lei 2.095/1998, que determina diretrizes em defesa e proteção dos animais, que conta com um artigo que permite o sacrifício de cães e gatos vítimas de abandono, apreendidos pela Zoonoses e não procurados pelos tutores responsáveis, no período de 72 horas.
De acordo com o texto da lei, a medida prevê ações relativas à prevenção e controle de zoonoses, doenças infecciosas transmitidas entre animais e humanos, no Distrito Federal. A proposta agora segue para apreciação no Plenário da Casa antes de virar lei.
“Não podemos permitir que o sacrifício de animais seja autorizado, principalmente, se ele estiver saudável e não apresentar nenhum risco de transmissão de doenças. Esses animais, que não forem procurados pelos tutores responsáveis, precisam ser acolhidos pelo órgão público e ter a adoção responsável viabilizada para que eles possam ter a oportunidade de um novo lar”, declarou Daniel, o único distrital defensor da causa animal no DF.
LEI FEDERAL
Em 2021, foi sancionada a Lei 14.228 de 2021, em âmbito federal, que proíbe a eutanásia de cães e gatos saudáveis e em situação de abandono, por órgãos de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos similares. A justificativa do projeto apresenta que o sacrifício desses animais pela zoonoses vai em contradição com a lei que está em vigor.
