A crescente violência envolvendo os motoristas de transporte por aplicativo fez com que o deputado Daniel Donizet (PSDB) criasse um Projeto de Lei (nº 717/2019) com uma série de medidas para aumentar a segurança desses profissionais.
O PL determina que, no ato do cadastro, o cliente seja obrigado a disponibilizar uma foto para poder ser identificado pelos motoristas. Há a previsão, também, de que sejam instaladas câmeras de monitoramento nos veículos. As imagens ficariam em um banco de dados das empresas durante um prazo de dois anos e só seriam disponibilizadas mediante ação judicial ou administrativa.
De acordo com a proposta, os veículos terão um botão do pânico, instalado em um local de fácil acesso do motorista para que possa ser acionado em casos de emergência.
A proposta do deputado Daniel Donizet, que já foi motorista de aplicativo, tem como objetivo alterar a lei 5.691/2016 que trata sobre o assunto e criar mais mecanismos de segurança. A mudança na legislação prevê que o destino da viagem seja mostrado assim que o motorista aceitar a corrida. “Ser motorista de aplicativo se tornou muito perigoso. São profissionais que vivem com medo e se arriscam todos os dias porque precisam trabalhar ”, disse o deputado Daniel Donizet.
Uma das medidas propostas permite que o motorista escolha a forma de pagamento: dinheiro ou cartão. “O projeto de lei prevê ainda indenização para os familiares em caso de morte do motorista durante a jornada de trabalho. O valor será baseado no quantitativo médio arrecadado pelo profissional”, explicou o distrital.
O Projeto de Lei é pioneiro no país e prevê também a redução do lucro das empresas em 30% durante a madrugada. Segundo o parlamentar, o valor seria repassado aos motoristas.
Para Moro, justiça tardia é justiça nenhuma
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, avaliou que uma mudança no entendimento sobre prisão após condenação em segunda instância pode ser interpretada pela sociedade como a volta da impunidade. “Pode ter efeito prático, em casos concretos, nesse sentido e ser avaliada a partir desses efeitos práticos. Porque isso vai postergar a eficácia, a execução de vários desses julgamentos criminais. E tem aquele velho ditado: justiça tardia é justiça falha. É justiça, às vezes, nenhuma”, afirmou.
O ministro Sergio Moro também considerou que o combate à corrupção no país enfrenta riscos além da operação Lava Jato. “Para que nós possamos avançar, nós precisamos de processos que sejam efetivos. Nós precisamos ter regras claras e, principalmente, a legislação penal tem que ser aplicada de maneira igual e imparcial a todos. Eu acho que existe sim alguma possibilidade de riscos, mas o retrocesso é mais no enfrentamento da corrupção, não propriamente à operação Lava Jato”, alertou.
O Supremo Tribunal Federal começou a julgar questionamento sobre a constitucionalidade do início do cumprimento da pena antes de o processo ser encerrado.
Combate ao crime em alta
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro destacou a redução nos índices de criminalidade no país e avaliou que um dos motivos para esse resultado é que “o governo federal e os governos estaduais adotaram um discurso um pouco mais consistente com a necessidade do enfrentamento da criminalidade”. Ele observou, ainda, outros fatores, como o recorde na apreensão de cocaína e a intensificação da política de cooperação com os países vizinhos para a erradicação da plantação de drogas.
A respeito das discussões sobre a legalização do uso de entorpecentes para fins recreativos, o ministro ressaltou que é contra o uso de drogas, disse que as drogas destroem famílias e alimentam o crime organizado. “Eu faço parte do governo do presidente Jair Bolsonaro, ele foi eleito e isso não é uma promessa da campanha dele, ao contrário, a campanha é no sentido de maior rigor e eu particularmente me inclino mais nesse sentido”.
Criminalidade em baixa
O número de homicídios caiu 22% em todo o país durante o primeiro semestre, em comparação com o mesmo período de 2018. A informação foi divulgada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, com base em dados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp).
Segundo o ministério, a redução de ocorrências também foi verificada nos outros oito tipos de crimes registrados na plataforma que reúne informações fornecidas pelos estados e pelo distrito federal, a partir de boletins de ocorrência das polícias civis.
Os casos de estupro caíram 12%. Tentativas de homicídio foram reduzidas em 9,4%. Também houve queda no total de latrocínios (-23,8%); lesão corporal seguida de morte (-3,2%); roubos contra instituições financeiras (-40,9%); roubo de carga (-25,7); roubo de veículo (-27%) e furto de veículo (-9,9%).
Brasil conta a crise
A desaceleração da economia global em 2019 e em 2020 imporá desafios a todos os países. O Brasil, no entanto, pode minimizar os efeitos da retração se prosseguir com medidas internas. Segundo economistas, o país precisa executar ações que vão da continuidade das reformas estruturais a medidas de estímulo da demanda, para que a recuperação econômica não seja afetada.
O Fundo Monetário Internacional (FMI) reduziu, de 3,2% para 3%, a previsão de crescimento da economia mundial em 2019. O fundo também revisou para baixo a estimativa de 2020: de 3,5% para 3,4%. Desde 2017, quando a economia global cresceu 3,8%, o mundo vem passando por uma desaceleração.
Para o Brasil, o FMI ajustou a previsão de crescimento econômico em 2019 de 0,8% para 0,9%. No início do ano, a estimativa estava em 2,5%. Para 2020, o cenário para a economia brasileira deve ser melhor, mas o organismo internacional reduziu a projeção de crescimento de 2,4% para 2%.
Professor do Ibmec e economista da Órama Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, Alexandre Espírito Santo diz que o Brasil pode sair relativamente ileso da desaceleração global se prosseguir com a agenda de reformas após a aprovação da reforma da Previdência.
Segundo o economista da Órama, dois fatores externos darão vantagem ao Brasil no próximo ano. O primeiro são os juros baixos em todo o planeta, o que deve continuar a atrair parte do capital financeiro para o país, mesmo com a taxa Selic – juros básicos da economia – no menor nível da história. O segundo é a instabilidade em países emergentes, como Argentina, o México e a Turquia, que, na avaliação dele, atravessam situações mais complicadas que o Brasil.
Abrindo mão de legislar
O Plenário da Câmara não deve apreciar a Proposta de Emenda à Constituição 410/18, que deixa clara a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância, enquanto o Supremo Tribunal Federal não decidir sobre o tema. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que não vai pautar a proposta antes dessa decisão.
Maia lembrou que, desde o início do ano, tem defendido a discussão da segunda instância por Proposta de Emenda à Constituição, e não por projeto de lei. “Ou o governo era a favor da constitucionalidade no projeto de lei, e tinha votos para aprovar isso em Plenário, ou era a favor da emenda constitucional. Na semana em que o ministro Toffoli decide pautar o julgamento da segunda instância, a CCJ volta com o tema, com o apoio do governo”, comentou.
Pacote Anticrime
Para o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, a votação do Pacote Anticrime do governo federal pelo Plenário será facilitada com a retirada da proposta da prisão após condenação em segunda instância e do excludente de ilicitude.
Micros geram empregos
As micro e pequenas empresas foram responsáveis por 75% das novas vagas de trabalho registradas em setembro. Segundo levantamento feito pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), negócios de pequeno porte geraram 119 mil dos mais de 157 mil postos de trabalhos com carteira assinada registrados no mês anterior. O número superou em 20% o saldo de agosto e em 23% o do mesmo mês de 2018. Para meses de setembro, o total representa o melhor resultado desde 2013.
Realizado com base no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério da Economia, o levantamento apontou que, no acumulado do ano, os pequenos negócios geraram mais de 670 mil vagas com carteira assinada, resultado 10% acima do igual período do ano passado.
As médias e grandes empresas (MGE) geraram 37,7 mil empregos, e a administração pública contribuiu com 492 postos de trabalho em setembro. Foram geradas 157.213 vagas no país no mês de setembro, de acordo com o Caged.
Dinheiro para universidades
O Ministério da Educação anunciou o descontingenciamento do orçamento das universidades federais, que foi possível a partir de um remanejamento do orçamento do MEC. “Cem por cento de todo o orçamento para o custeio das universidades federais e institutos estão sendo descontingenciados”, disse o ministro da Educação, Abraham Weintraub.
Segundo ele, o contingenciamento não chegou a prejudicar nenhuma das ações da pasta. “Foi feita uma boa gestão. Administramos a crise na boca do caixa. Vamos terminar o ano com tudo rodando bem”, acrescentou.
De acordo com o secretário executivo do ministério, Paulo Vogel, estão sendo liberados R$ 1,1 bilhão dos R$ 19,6 bilhões que já estavam previstos para as despesas discricionárias do MEC. Vogel disse que o valor está sendo realocado de outras despesas ministeriais.
