O primeiro projeto de lei trata da criação do Plano Distrital de Internet das Coisas (IoT) e dispõe sobre a Câmara de Gestão e Acompanhamento do Desenvolvimento de Sistemas de Comunicação Máquina a Máquina e Internet das Coisas. O objetivo é implementar e desenvolver novas tecnologias levando em consideração a livre concorrência e circulação de dados, e ao mesmo tempo, dando a devida importância à proteção de dados pessoais. O segundo projeto dispõe sobre o Plano Diretor de Ciência, Tecnologia e Inovação no DF, em parceria com a secretaria de mesmo nome. O projeto prevê mecanismos e medidas para estímulo ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à qualificação científica e tecnológica, à inovação e a economia criativa.
Projeto de lei 44/2019 cria a campanha de prevenção ao abuso sexual e violência no transporte coletivo público e privado
O objetivo desse Projeto é a implementação de políticas públicas que visam acabar com os assédios e abusos sexuais no transporte coletivo no Distrito Federal. Infelizmente, há uma cultura de não denunciar esse tipo de ação, principalmente no transporte público, por ser difícil de identificar o agressor e pela falta de testemunhas, às vezes até por não saber ao certo qual o órgão apropriado para efetuar a denúncia.
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Moro está limpo, diz PGR
A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) parecer contrário ao pedido da defesa do preso Luiz Inácio Lula da Silva, vulgo Lula, para anular a condenação no caso do tríplex do Guarujá (SP). O parecer foi assinado pelo subprocurador Nívio de Freitas Silva Filho. A defesa do preso sustentou no STJ que as supostas conversas divulgadas por um site, entre procuradores da Lava Jato e o ex-juiz Sergio Moro, revelariam que o julgamento de Lula não foi imparcial.
Ao analisar o caso, o subprocurador entendeu que a defesa não demonstrou como ocorreu a suposta imparcialidade no julgamento e se limitou a fazer referência às notícias veiculadas na imprensa. Além disso, segundo Nívio de Freitas, o conteúdo divulgado pelo site é ilegal.
“Em que pese todo o estrépito causado pela divulgação do suposto conteúdo – cuja veracidade é contestada e cuja ilegalidade é certa, pois decorrente de ilegal espionagem perpetrada contra autoridades públicas -, o fato é que nada há que sinalize tenha havido qualquer conduta do magistrado [Moro] que possa macular seu proceder no feito, eivando-o de parcial ou ilegal”, disse o subprocurador.
Nívio também disse que as provas que embasaram a condenação de Lula foram analisadas pelo STJ e pela segunda instância da Justiça Federal. “O colegiado, ao que se sabe até então, nada tem a ver com as interceptações realizadas, estando, portanto, livre de qualquer ilação a respeito de sua função judicante, exercida de modo imparcial”, disse.
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Raquel quer contestar Toffoli
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, disse que vê com preocupação a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, que suspendeu investigações com dados do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e da Receita Federal, sem autorização judicial.
Dodge disse que determinou a análise do impacto da decisão para evitar qualquer ameaça às investigações em curso no país. Segundo a procuradora, está sendo analisada uma decisão do STF, tomada em 2016, quando a Corte considerou constitucional o envio de dados do Coaf ao Ministério Público. Para a PGR, o julgamento tratou da questão do repasse de dados ao MP. No entanto, no dia 24 de fevereiro daquele ano, por nove votos a dois, os ministros validaram o repasse de dados de contribuintes que estão em poder dos bancos para a Receita Federal, sem passar pelo Judiciário. O repasse da Receita, ou do Coaf, ao MP, não constou na decisão.
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PDT pune quem vota sim
O PDT instaurou processo disciplinar contra os oito deputados federais que votaram a favor da reforma da Previdência. Por decisão da Executiva Nacional e da Comissão de Ética, os deputados também estão com suas representações partidárias suspensas até que o processo seja concluído – o que pode demorar até 60 dias.
A decisão atinge os deputados federais Alex Santana (BA), Flávio Nogueira (PI), Gil Cutrim (MA), Jesus Sérgio (AC), Marlon Santos (RS), Silvia Cristina (RO), Subtenente Gonzaga (MG) e Tabata Amaral (SP). Os oito parlamentares estão com as suas atividades partidárias de representação na Câmara suspensas. Eles também podem ser retirados de comissões em que porventura atuem na Câmara. A decisão será tomada pelo líder da bancada na Casa, André Figueiredo (CE).
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Extorsão sem teto
O Ministério Público de São Paulo denunciou 19 integrantes de movimentos por morada, em São Paulo, alegando que eles cobram aluguel de habitantes de imóveis invadidos, além de os denunciarem por supostamente extorquir os ocupantes dos imóveis em casos de inadimplência. A denúncia é resultado de uma investigação que começou após o incêndio e o desabamento do edifício Wilton Paes de Almeida, ocorrido em maio do ano passado, no Largo do Paissandu, no centro de São Paulo. Sete pessoas morreram com o incêndio e desabamento do prédio.
Segundo o ministério, testemunhas afirmam que pagavam um valor mensal de R$ 150 a R$ 400 aos integrantes dos movimentos sem-teto e que havia também ameaças e agressões aos que atrasavam o pagamento das taxas. Além disso, as testemunhas dizem que pagavam taxas de manutenção dos edifícios e, ainda, suborno a fiscais.
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Fraudes no Dnit
O Tribunal de Contas da União (TCU) verificou direcionamento na contratação de empresa em auditoria realizada no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), para avaliar as aquisições de Tecnologia da Informação (TI). Além disso, a Corte de Contas observou que a solução de TI não atende às necessidades do Dnit e que houve falhas na execução do contrato. O dano aos cofres públicos foi de R$ 22,5 milhões. Ainda houve superfaturamento na execução contratual no valor de R$ 5 milhões.
Em outro contrato, o TCU constatou que o Dnit pactuou a prestação de serviços para o desenvolvimento do projeto de modernização administrativa. Os serviços de TI seriam para a implantação do software “Sistema Eletrônico de Informações” (SEI). No entanto, esse sistema é disponibilizado gratuitamente pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (sede em Porto Alegre/RS). Neste caso, também houve direcionamento e superfaturamento de R$ 5 milhões.
Para conseguir o ressarcimento dos cofres públicos e a devida responsabilização dos envolvidos, o Tribunal Contas da União converteu o processo de auditoria em tomada de contas especial (TCE). Na TCE, as condutas serão individualizadas e cada gestor do Dnit e dirigentes das empresas poderão apresentar suas defesas.
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Caixa preta do BNDES
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) pretende explicar a “caixa-preta” na instituição financeira em até dois meses, disse o novo presidente da instituição, Gustavo Montezano. Ele disse que não tem opinião formada sobre as gestões anteriores, mas que precisa explicar decisões tomadas nos últimos anos pelo banco.
“O que a gente está se propondo a fazer é explicar a ‘caixa-preta’. Há uma duvida clara sobre o que há, ou não, no BNDES. Cada um me conta uma informação diferente da mesma história. Ao fim de dois meses, quero ser capaz de explicar esse conjunto de regulações, empréstimos, perdas financeiras que contextualizam a ‘caixa-preta’. O que sairá desse estudo, eu prefiro não comentar agora. Prefiro fazer o dever de casa e qualificar esse tema”, disse Montezano.
Utilizada pelo presidente Jair Bolsonaro, a expressão “caixa-preta do BNDES” se se refere a financiamentos para a exportação de serviços a países, como Cuba, Angola, República Dominicana e Argentina. Atualmente, o banco divulga as condições dessas operações na página BNDES Transparente, mas Montezano disse ser prioridade número um da sua gestão prestar mais esclarecimentos à sociedade.
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Mourão quer reforma política
O vice-presidente Hamilton Mourão defendeu que, após aprovação da reforma da Previdência, o próximo passo do Congresso deve ser a reforma política. De acordo com Mourão, o Brasil não tem um sistema político e isso é difícil de conceber tal a fragmentação partidária.
“Hoje, lá dentro do Congresso, na Câmara dos Deputados, temos 26 partidos representados, apenas dois partidos têm mais de 50 deputados, em torno de sete têm entre 30 e 40 e o restante são partidos com dez ou oito deputados, então, é extremamente fragmentado o nosso Congresso, não é fácil lidar com isso aí. Os partidos deixaram de representar o pensamento da sociedade como um todo. Acho que todos aqui entendem perfeitamente que o ideal é que tivéssemos cinco partidos, quando muito sete, que representassem as diferentes espécies de pensamento que temos dentro da nossa sociedade”, disse ao participar da abertura do II Rio Money Forum, na Fundação Getúlio Vargas (FGV).
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Sem sacolinha grátis
O governador de Brasília-DF, Ibaneis Rocha, sancionou a Lei Nº 6.322, de 10 de julho de 2019, que proíbe a distribuição, ou venda, de sacolas plásticas na capital do país. A lei também disciplina a distribuição e venda de sacolas biodegradáveis, ou biocompostáveis, aos consumidores, em todos os estabelecimentos comerciais de Brasília.
O decreto que regulamenta a legislação deve ser publicado em até 120 dias e nesse período serão definidas as medidas que envolvem a proibição. De acordo com o texto, os estabelecimentos comerciais devem estimular a utilização de sacolas reutilizáveis e permite a distribuição, ou venda, de sacolas do tipo biodegradável ou biocompostável, não oriundas de polímeros sintéticos, fabricados à base de petróleo, mas elaboradas a partir de material orgânico.
