Direito de arrependimento
Você sabia que nas compras pela internet você pode se arrepender da compra?
Conhecido como “direito de arrependimento” no qual o consumidor pode desistir de compras feitas fora de uma loja física. O prazo para se arrepender da compra é de até sete dias a partir da entrega do produto ou do início da prestação do serviço.
Este direito do consumidor está previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC) no artigo 49. O consumidor tem direito a receber tudo aquilo que já foi pago, inclusive custos extras, como frete ou taxa de instalação de serviços contratados à distância.
Dívida em banco
Imagem: Getty Images/iStockphoto
Quantas vezes você já precisou implorar para o gerente do banco liberar o seu salário devido um desconto de dívida? Esse problema vem ocorrendo com funcionários de empresas privadas, e empresas públicas também. Hoje, praticamente 80% do funcionalismo público possui um empréstimo consignado, onde 30% do salário já é descontado em folha de pagamento. Fique atento! O banco NÃO pode reter mais que 30% do seu salário. O judiciário tem concedido liminares proibindo às instituições financeiras de cometerem esse abuso. Em muitos casos, determinando que sejam devolvidos todos os descontos com juros e correção monetária. Existem casos em que o valor da devolução permite até mesmo a quitação da dívida, porque o banco já vem fazendo isso há anos.
Fique ligado nos seus Direitos.
