0
0

Nova lei federal regula a instalação de cercas elétricas em zonas urbanas e rurais

Foi sancionada a Lei nº 13.477/2017 que dispõe sobre a instalação de cerca eletrificada ou energizada em zonas urbanas e rurais. A nova lei estabelece quais cuidados e procedimentos devem ser observados na instalação da cerca nessas localidades. Exigências como altura, condições do equipamento, local e normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) são os pontos principais da nova lei.

Já o equipamento instalado para energizar a cerca deve prover choque pulsativo em corrente contínua com amperagem que não seja mortal, seguindo assim as normas da ABNT. As normas também valem para instalação próxima a recipiente de gás liquefeito de petróleo.

A cerca também deve conter placas fixadas em lugares visíveis, em ambos os lados da cerca, para alertar sobre o perigo iminente de choques e que contenham símbolos que possibilitem a sua compreensão por pessoas analfabetas;

Caso algumas dessas normas não sejam cumpridas,  o responsável fica  sujeito ao pagamento de multa no valor de R$ 5 mil para o proprietário do imóvel infrator ou síndico e de R$ 10 mil para o responsável técnico pela instalação.

A multa será transferida ao morador do imóvel, caso o proprietário prove que a cerca eletrificada foi instalada sem o seu consentimento. Já em casos de reincidência, a Lei permite aplicar o dobro do valor da multa aos infratores.

A Lei nº 13.477/2017 está prevista para entrar em vigor daqui a 90 dias, ou seja, em 30 de novembro. Portanto, imóveis que estejam irregulares devem adequar-se aos novos parâmetros estabelecidos na nóvel lei.

—————————————————————————————

Publicada lei  que torna obrigatória a higienização de equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos e serviços

Foi sanciadona a Lei nº 13.486, de 3 de outubro de 2017,  que determina que “o fornecedor deverá higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços, ou colocados à disposição do consumidor, e informar, de maneira ostensiva e adequada, quando for o caso, sobre o risco de contaminação.”

Na prática, isso quer dizer que os supermercados ou outros estabelecimentos deverão higienizar seus carrinhos, bem como computadores de lan houses e demais equipamentos utilizados por consumidores terão que ser higienizados pelas empresas.

A nova lei altera o artigo 8º da seção “Da Proteção à Saúde e Segurança” do Código de Defesa do Consumidor. No dispositivo, já consta que produtos e serviços colocados no mercado não podem trazer riscos à saúde ou à segurança dos consumidores. O texto excetua os riscos considerados normais e previsíveis em decorrência da natureza ou uso dos produtos e serviços.

Todavia, o novo inciso acrescentado pela nova lei especifica que a empresa deverá higienizar equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços, ou colocados à disposição do consumidor. Será necessário, ainda, informar de maneira visível sobre possível risco de contaminação.

A lei foi motivada por pesquisa segundo a qual os carrinhos de supermercados e mouses de computadores são os objetos fornecidos a clientes mais contaminados por bactérias. Em suma, deverão ser higienizados todos os objetos que forem manuseados por muitos clientes ao longo do dia, entre estes máquinas de cartão de crédito ou maçanetas de portas.

A lei também proíbe o comércio de produto ou serviço altamente nocivo à saúde ou perigoso.  Isto quer dizer que se for descoberto que um produto já colocado no mercado apresenta perigo, o fornecedor deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades e aos consumidores, mediante anúncios publicitários custeados pela empresa. Os entes federados também têm que informar à população assim que souberem da periculosidade do produto.

 

Deixe o seu comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

COLUNAS EM DESTAQUE

Powered by moviekillers.com