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Agnelo condenado por improbidade

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O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Brasília-DF condenou o ex-governador Agnelo Queiroz Filho por ato de improbidade administrativa. O réu contraiu obrigação de despesa nos últimos oito meses do seu mandato, o que é vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

Ao ex-governador, foi aplicada a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de quatro anos, a multa civil no valor de 50 vezes a remunerações que recebia à época e a proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais pelo prazo de três anos. As sanções estão previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

Além de Agnelo Queiroz, foram condenados Paulo Antenor de Oliveira, então secretário de Planejamento e Orçamento, e Adonias dos Reis Santiago, ex- secretário de Fazenda. Aos dois, foi aplicada a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos, multa civil equivalente a 20 vezes a remuneração que percebiam como secretários e a proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios por três anos. Swendenberger do Nascimento Barbosa, então titular da Casa Civil do DF, foi absolvido.

De acordo com o MPDFT, Agnelo Queiroz teria, de forma livre e consciente, autorizado a assunção de obrigação nos últimos quadrimestres do último ano de seu mandado eletivo, ciente de que não poderia ser paga no mesmo exercício financeiro.

Os outros três réus, segundo a denúncia, faziam parte da Junta de Execução Orçamentária, instalada no ano de 2012, e possuíam ingerência em relação aos atos financeiros. O MPDFT afirma que os quatro réus atentaram contra princípios da administração pública e pedem que eles sejam condenados às sanções do artigo 12, inciso III, da Lei de Improbidade Administrativa.

Ao analisar os autos, o magistrado concluiu, com base nas provas juntadas aos autos e no parecer do Tribunal de Contas do DF, que não há dúvidas de que Agnelo Queiroz, “de forma consciente e voluntária, ou seja, com dolo, contraiu obrigação de despesas nos dois últimos quadrimestres do seu mandato, sem a possibilidade de serem cumpridas no mesmo ano (2014)”.

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Alerta vermelho para endividamento

O presidente Jair Bolsonaro anunciou pelas redes sociais que está em discussão a hipótese de pagamento de novas parcelas do auxílio emergencial. Ele descartou a manutenção do atual valor. “A gente não pode gastar mais R$ 100 bilhões. Se nós nos endividarmos muito, a gente extrapola nossa capacidade de endividamento. Estamos com a taxa Selic [taxa básica de juros da economia] a 3%, o juro a longo prazo baixou bastante, se nós não tivermos cuidado a Selic pode subir. Cada vez mais o que produzirmos de riqueza vai para pagar dívidas.”

O presidente estima que com gastos com o auxílio emergencial, mais as despesas de saúde e o socorro a estados e municípios, entre outras iniciativas, o Tesouro Nacional já tenha gasto R$ 1 trilhão.

O presidente explicou a recriação do Ministérios das Comunicações fundindo com as atribuições da Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República. “Vamos tentar melhorar as comunicações do governo, mas o grande trabalho é as comunicações como um todo no Brasil”, salientou.

“Temos uma questão pela frente que é [a rede de banda larga móvel] 5G. Nós faremos o melhor negócio levando em conta vários aspectos não apenas o econômico. Vamos atender os requisitos da soberania nacional, da segurança das informações, segurança de dados, e também [de] política externa.”

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Impeachment de Witzel

Foi publicado, na edição de segunda-feira 15, do Diário Oficial do Rio de Janeiro, o Ato número 41/2020 do presidente da Assembleia Legislativa do Estado (Alerj), deputado André Ceciliano, que abre o processo de impeachment contra o governador Wilson Witzel, por crime de responsabilidade. A abertura do processo número 5.328/2020 foi aprovada na quarta-feira 10, em sessão virtual, com 69 votos a favor, nenhum contra e uma ausência. O governador é suspeito de envolvimento em compras fraudulentas e superfaturadas de equipamentos e insumos para o combate à pandemia do novo coronavírus.

Witzel foi alvo, no dia 26 de maio, da Operação Placebo, autorizada pelo Superior Tribunal de Justiça, que investiga corrupção na compra de equipamentos e insumos para o combate à pandemia no estado. Também foram alvos a primeira dama, Helena Witzel, a empresa Iabas, contratada para montar e gerir hospitais de campanha, entre outros. Os policiais federais fizeram buscas no Palácio Laranjeiras, residência oficial do governador, e na casa da família Witzel, no bairro do Grajaú.

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Fux e a intervenção

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu decisão interpretando que o Artigo 142 da Constituição Federal não autoriza a intervenção das Forças Armadas sobre o Legislativo, o Judiciário, ou o Executivo. Após a decisão, por meio das redes sociais, em nota assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, pelo vice-presidente Hamilton Mourão e pelo ministro da Defesa, Fernando Azevedo, os representantes do governo federal afirmaram que “as FFAA [Forças Armadas] do Brasil não cumprem ordens absurdas, como p. ex. a tomada de Poder”.

Fux deu uma decisão liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6457, proposta pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) em junho deste ano, sobre a Lei Complementar 97 de 1999, que regulamentou o Artigo 142 da Constituição, relacionado à atuação das Forças Armadas. Ela foi alterada em 2004 e 2010.

O dispositivo afirma que as Forças Armadas são “instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”.

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Bilhões perdidos

Desde o início da pandemia da covid-19, em março, o setor de turismo no Brasil já acumula perdas de R$ 87,79 bilhões em relação ao faturamento médio do período, segundo a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Com o fechamento de fronteiras, cancelamento de voos e cuidados de isolamento social, o setor foi fortemente impactado, disse a confederação, que prevê que o número de demissões no setor pode chegar a 727,8 mil até o fim deste mês.

De acordo com a CNC, somente o subsetor de alojamento e alimentação fora do domicílio, que responde por 57% dos empregos no turismo, pode ter demitido cerca de 350 mil trabalhadores formais de março a maio. A projeção se dá a partir de dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), que apontou a eliminação de 211,7 mil empregos formais em março e abril.

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