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Você conhece o projeto de “Olho na validade”?

Quem encontrar um produto vencido nas prateleiras dos principais supermercados de Brasília, poderá levar, gratuitamente, um produto igual e próprio para consumo dentro da data de validade. Esse acordo foi assinado em 2013, entre o Procon DF e ASBRA (associação dos supermercados de Brasília). A medida só beneficia o cliente que apresentar o produto antes […]

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Lei   torna obrigatória a higienização de equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos e serviços

Foi sanciadona a Lei nº 13.486, de 3 de outubro de 2017,  que determina que “o fornecedor deverá higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços, ou colocados à disposição do consumidor, e informar, de maneira ostensiva e adequada, quando for o caso, sobre o risco de contaminação.” Na prática, isso […]

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Nova lei federal regula a instalação de cercas elétricas em zonas urbanas e rurais Foi sancionada a Lei nº 13.477/2017 que dispõe sobre a instalação de cerca eletrificada ou energizada em zonas urbanas e rurais. A nova lei estabelece quais cuidados e procedimentos devem ser observados na instalação da cerca nessas localidades. Exigências como altura, […]

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Consumidor deficiente e os benefícios na compra de um veículo novo.

No dia 21 de setembro celebramos o dia nacional de luta da pessoa com deficiência, claro que não podemos esquecer do direito do consumidor deficiente. Quero falar sobre a isenção de impostos de venda de automóveis para pessoa com deficiência física. Esse benefício triplicou nos últimos quatro anos, saltando de 42 mil em 2012 para […]

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SEGURO DPVAT – O que é e quem pode recebê-lo

O que é o Seguro DPVAT?  O Seguro DPVAT é a sigla de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre. Portanto, o seguro DPVAT indeniza vítimas de acidentes causados por veículos que têm motor próprio (automotores) e circulam por terra ou por asfalto (vias terrestres).  Nessa definição, não se enquadram trens, barcos, bicicletas […]

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