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Defesa do Consumidor

Pessoas com mais de 80 anos terão prioridade sobre os demais idosos

O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) considera idosas pessoas a partir de 60 anos de idade. Porém, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 13.466, de 13.07.2017, que altera o Estatuto do Idoso a fim de incluir prioridade especial – dentre os maiores de 60 anos – para aqueles que tenham mais […]

Dúvidas mais frequentes sobre os direitos do consumidor

Dúvidas mais frequentes sobre os direitos do consumidor

Nota Fiscal  – Exija sempre a nota fiscal e guarde-a. Ela é a prova do lugar e da data em que você comprou o produto. Se tiver algum defeito, é a única forma de provar que o produto foi comprado naquele estabelecimento comercial. Produto com defeito  – O consumidor tem direito de escolher se quer […]

Pessoas com mais de 80 anos terão prioridade sobre os demais idosos

SEGURO DPVAT – O que é e quem pode recebê-lo

O que é o Seguro DPVAT?  O Seguro DPVAT é a sigla de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre. Portanto, o seguro DPVAT indeniza vítimas de acidentes causados por veículos que têm motor próprio (automotores) e circulam por terra ou por asfalto (vias terrestres).  Nessa definição, não se enquadram trens, barcos, bicicletas […]

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Os direitos dos idosos

Idoso é toda pessoa com 60 anos ou mais. O idoso tem os seguintes direitos: Saúde:  O idoso tem atendimento preferencial no Sistema Único de Saúde (SUS). A distribuição de remédios aos idosos, principalmente os de uso continuado (hipertensão, diabetes etc.), deve ser gratuita, assim como a de próteses e órteses. Os planos de saúde […]

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Cuidados para não cair no golpe do falso boleto bancário

Tem aumentado o número de pessoas vítimas do chamado “golpe do falso boleto bancário”, que consiste na adulteração do código de barras do boleto bancário. A vítima só vai tomar conhecimento de que caiu em um golpe quando a instituição financeira cobrar a dívida. O golpe consiste em ataques virtuais que modificam o código de […]

Em tempos de crise, construtora lança condomínio sustentável em região com melhor custo benefício

Superior Tribunal de Justiça decide que é  prática abusiva impor ao consumidor a exclusiva aquisição de alimentos vendidos em cinemas

Decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu o ingresso de consumidores em cinemas com produtos iguais ou similares aos vendidos nas dependências do estabelecimento. Por maioria, os ministros mantiveram decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que proibia a rede de restringir a liberdade dos clientes, além de aplicar […]

Pessoas com mais de 80 anos terão prioridade sobre os demais idosos

Empresa de ônibus terá de indenizar passageira por acidente no qual se machucou

A Cooperativa de Transportes do Distrito Federal foi condenada a pagar R$ 7 mil de indenização por danos morais à passageira que sofreu acidente em ônibus da empresa. O 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia confirmou que a passageira estava no ônibus conduzido por motorista da Cooperativa e que, ao transitar por uma via molhada, […]

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Art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC)

  Proteção da vida e da saúde. Antes de comprar um produto ou utilizar um serviço você deve ser avisado, pelo fornecedor, dos possíveis riscos que podem oferecer à sua saúde ou segurança.   Educação para o consumo. Você temo direito de receber orientação sobre o consumo adequado e correto dos produtos e serviços.   […]

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Banco deverá indenizar devido a fraude em conta bancária

A Juíza do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF condenou o BRB Banco de Brasília S.A. a pagar indenização por danos morais ao autor da ação devido a fraude ocorrida em sua conta bancária. Pelo ocorrido, a magistrada determinou, ainda, que o BRB declare a nulidade dos empréstimos bancários efetuados e, por consequência, […]

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