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Defesa do Consumidor

Art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC)

  Proteção da vida e da saúde. Antes de comprar um produto ou utilizar um serviço você deve ser avisado, pelo fornecedor, dos possíveis riscos que podem oferecer à sua saúde ou segurança.   Educação para o consumo. Você temo direito de receber orientação sobre o consumo adequado e correto dos produtos e serviços.   […]

Dicas dos seus direitos na troca de presentes

Alguns direitos do consumidor que você precisa saber

Muitas empresas agem de má-fé desrespeitando os direitos do consumidor, por isso  é sua obrigação conhecer os seus direitos, para não acabar pagando por algo que desconhece ou que não contratou.  Algumas situações são bastante conhecidas e por serem tão recorrentes nos estabelecimentos, a população acaba aceitando tais imposições. Para evitar esse tipo de situação […]

Dicas dos seus direitos na troca de presentes

Você conhece o projeto de “Olho na validade”?

Quem encontrar um produto vencido nas prateleiras dos principais supermercados de Brasília, poderá levar, gratuitamente, um produto igual e próprio para consumo dentro da data de validade. Esse acordo foi assinado em 2013, entre o Procon DF e ASBRA (associação dos supermercados de Brasília). A medida só beneficia o cliente que apresentar o produto antes […]

Dicas dos seus direitos na troca de presentes

Troca de presentes de Natal

Aproximam-se as festas de Natal e Ano Novo,  oportunidade em  que  ocorrem as  trocas de presentes nos conhecidos “amigos ocultos ou secretos”.  Recebido o presente, você verifica que não serviu, está com defeito ou você simplesmente não gostou da cor e quer trocá-lo.  Nessa hora surgem várias dúvidas, tais como: a loja tem obrigação de […]

Dicas dos seus direitos na troca de presentes

Cuidados para não cair no golpe do falso boleto bancário

Tem aumentado o número de pessoas vítimas do chamado “golpe do falso boleto bancário”, que consiste na adulteração do código de barras do boleto bancário. A vítima só vai tomar conhecimento de que caiu em um golpe quando a instituição financeira cobrar a dívida. O golpe consiste em ataques virtuais que modificam o código de […]

Lema de Sérgio Moro é “fazer a coisa certa”

Já está em vigor nova lei que prevê crime para quem descumprir medidas protetivas de urgência na Lei Maria da Penha

  Entrou em vigor a Lei 13.641, de 3 de abril de 2018, que Altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência. Referida Lei dispõe: “Seção IV Do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência Descumprimento de […]

Dicas dos seus direitos na troca de presentes

Superior Tribunal de Justiça decide que é  prática abusiva impor ao consumidor a exclusiva aquisição de alimentos vendidos em cinemas

Decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu o ingresso de consumidores em cinemas com produtos iguais ou similares aos vendidos nas dependências do estabelecimento. Por maioria, os ministros mantiveram decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que proibia a rede de restringir a liberdade dos clientes, além de aplicar […]

Dicas dos seus direitos na troca de presentes

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