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Defesa do Consumidor

Lei   torna obrigatória a higienização de equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos e serviços

Foi sanciadona a Lei nº 13.486, de 3 de outubro de 2017,  que determina que “o fornecedor deverá higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços, ou colocados à disposição do consumidor, e informar, de maneira ostensiva e adequada, quando for o caso, sobre o risco de contaminação.” Na prática, isso […]

Dicas dos seus direitos na troca de presentes

Consumidor deficiente e os benefícios na compra de um veículo novo.

No dia 21 de setembro celebramos o dia nacional de luta da pessoa com deficiência, claro que não podemos esquecer do direito do consumidor deficiente. Quero falar sobre a isenção de impostos de venda de automóveis para pessoa com deficiência física. Esse benefício triplicou nos últimos quatro anos, saltando de 42 mil em 2012 para […]

Dicas dos seus direitos na troca de presentes

Pessoas com mais de 80 anos terão prioridade sobre os demais idosos

O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) considera idosas pessoas a partir de 60 anos de idade. Porém, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 13.466, de 13.07.2017, que altera o Estatuto do Idoso a fim de incluir prioridade especial – dentre os maiores de 60 anos – para aqueles que tenham mais […]

Dicas dos seus direitos na troca de presentes

SEGURO DPVAT – O que é e quem pode recebê-lo

O que é o Seguro DPVAT?  O Seguro DPVAT é a sigla de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre. Portanto, o seguro DPVAT indeniza vítimas de acidentes causados por veículos que têm motor próprio (automotores) e circulam por terra ou por asfalto (vias terrestres).  Nessa definição, não se enquadram trens, barcos, bicicletas […]

Dicas dos seus direitos na troca de presentes

Cuidados para não cair no golpe do falso boleto bancário

Tem aumentado o número de pessoas vítimas do chamado “golpe do falso boleto bancário”, que consiste na adulteração do código de barras do boleto bancário. A vítima só vai tomar conhecimento de que caiu em um golpe quando a instituição financeira cobrar a dívida. O golpe consiste em ataques virtuais que modificam o código de […]

Lema de Sérgio Moro é “fazer a coisa certa”

Superior Tribunal de Justiça decide que é  prática abusiva impor ao consumidor a exclusiva aquisição de alimentos vendidos em cinemas

Decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu o ingresso de consumidores em cinemas com produtos iguais ou similares aos vendidos nas dependências do estabelecimento. Por maioria, os ministros mantiveram decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que proibia a rede de restringir a liberdade dos clientes, além de aplicar […]

Dicas dos seus direitos na troca de presentes

Empresa de ônibus terá de indenizar passageira por acidente no qual se machucou

A Cooperativa de Transportes do Distrito Federal foi condenada a pagar R$ 7 mil de indenização por danos morais à passageira que sofreu acidente em ônibus da empresa. O 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia confirmou que a passageira estava no ônibus conduzido por motorista da Cooperativa e que, ao transitar por uma via molhada, […]

Dicas dos seus direitos na troca de presentes

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