Início Defesa do Consumidor Empresa aérea terá que indenizar passageiros por não comunicar alteração no voo
Empresa aérea terá que indenizar passageiros por não comunicar alteração no voo

Empresa aérea terá que indenizar passageiros por não comunicar alteração no voo

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A Gol Linhas Aéreas terá que indenizar três passageiros por não tê-los informados acerca da alteração no voo, que acarretou em uma escala e atraso na chegada ao local de destino. A decisão é do juiz do 7º Juizado Especial Cível de Brasília.

Os autores compraram passagem junto à ré para realizar o trecho Brasília-Miami em voo direto. Ao chegarem ao aeroporto para o embarque, foram informados que o voo faria uma escala em Punta Cana, no México, o que atrasou em 2 horas a chegada no destino final. A alteração também ocorreu na viagem de volta. Os autores alegam que não foram informados previamente pela ré e pedem indenização por danos morais.

Em sua defesa, a companhia aérea afirma que cumpriu seu dever de informação e que comunicou a parte autora um mês antes que o voo sofreria “pequena alteração”.

Ao decidir, o magistrado afirmou que a ausência de informação suficiente e adequada caracteriza falha na prestação do serviço e obriga o fornecedor a responder objetivamente pelos danos causados. No caso em análise, o julgador entendeu que a situação “demonstra um quadro de circunstâncias com habilidade técnica de violar a sua dignidade, configurando dano moral indenizável em que a ansiedade, a frustração e o desconforto se presumem suportados”.

Dessa forma, a Gol Linhas Aéreas foi condenada a pagar a quantia de R$ 2 mil reais para cada um dos autores, a título de danos morais. Cabe recurso da sentença. Fonte TJDFT (PJe 0732539-94.2019.8.07.0016.

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Governo publica Medida Provisória que extingue o seguro obrigatório – DPVAT

Foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 904, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas – DPEM, de que trata a alínea “l” do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.

O seguro é uma das obrigações que devem ser pagas todos os anos por proprietários de veículos automotores e de embarcações para terem a documentação em dia. A arrecadação é responsável pelo pagamento de indenizações a pessoas envolvidas em acidentes de trânsito ou de embarcações ou por suas cargas.

De acordo com o governo, a Medida Provisória não desampara os cidadãos no caso de acidentes, já que “quanto às despesas médicas, há atendimento gratuito e universal na rede pública, por meio do SUS”. O Planalto cita que segurados do INSS têm cobertura do auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e de pensão por morte. O governo oferece ainda para não segurados do INSS o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que prevê um salário mínimo mensal para pessoas que não possuam meios de prover sua subsistência ou de tê-la provida por sua família.

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