Início Do Plenário Enfim, o fim da farra do ICMS dos combustíveis
Enfim, o fim da farra do ICMS dos combustíveis

Enfim, o fim da farra do ICMS dos combustíveis

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O presidente Jair Bolsonaro encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar para definir os combustíveis e lubrificantes sujeitos à incidência única do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Se aprovada como quer o governo federal, a medida altera a forma de cobrança do ICMS, que é um imposto estadual.

Pela proposta, caberá ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) definir as alíquotas no ICMS sobre combustíveis, que deverão “ser uniformes em todo o território nacional e poderão ser diferenciadas por produto”. Essas alíquotas também serão, segundo dispõe o texto, “específicas, por unidade de medida adotada”, que pode ser quilo ou litro, por exemplo. A proposta torna o ICMS invariável por causa do preço do combustível ou de mudanças do câmbio. Segundo o projeto, qualquer aumento no valor do tributo só entrará em vigor 90 dias depois de anunciado, de modo a dar mais previsibilidade ao setor.

O projeto determina que cada estado e o Distrito Federal aprovem uma lei estadual instituindo a nova forma de cobrança 90 dias após a aprovação da lei federal complementar. Atualmente, o ICMS sobre combustíveis, cujas alíquotas variam de 12% a 35%, dependendo do estado, é cobrado a partir do preço médio do litro do combustível vendido na bomba e, por isso, seu custo costuma ser repassado ao consumidor final no preço do produto. De acordo com a Petrobras, 14% do preço final do diesel, que é o combustível usado no transporte de carga, representa o custo do ICMS. Outros 9% desse custo são formados por impostos federais, como a PIS/Cofins e a Cide (atualmente zerada no caso do diesel). A fatia que fica com a Petrobras representa cerca de 47% do preço final do diesel. Na composição da gasolina, cerca de 29% é a realização da Petrobras e os impostos (federais e estaduais) representam cerca de 44% do preço final do litro.
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Mais auxílio

O presidente Jair Bolsonaro afirmou que o novo auxílio emergencial para os trabalhadores informais pode começar a ser pago em março e deve durar de três a quatro meses. Segundo ele, o valor não está definido e o início dos repasses está em negociação com o Congresso Nacional, que precisa aprovar um projeto de lei instituindo novamente a medida.

O novo auxílio emergencial substituirá o auxílio pago ao longo ano passado, como forma de conter os efeitos da pandemia de covid-19 sobre a população mais pobre e os trabalhadores informais. Inicialmente, o auxílio emergencial contou com parcelas de R$ 600 ou R$ 1,2 mil (no caso das mães chefes de família), por mês, a cada beneficiário. Projetado para durar três meses, o auxílio foi estendido para o total de cinco parcelas e, em setembro de 2020, foi liberado o Auxílio Emergencial Extensão de R$ 300 (R$ 600 para as mães chefes de família), com o máximo de quatro parcelas mensais. O último pagamento do benefício ocorreu no final de janeiro. Cerca de 67 milhões de pessoas foram contempladas com o programa.
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Lucro bilionário

O Banco do Brasil (BB) registrou lucro líquido de R$ 13,9 bilhões em 2020, segundo balanço divulgado pela instituição financeira. Isso representa queda de 22% em relação ao lucro obtido em 2019. A queda ocorreu, apesar do aumento no lucro do quarto trimestre, que somou R$ 3,7 bilhões e subiu 6,1% em relação ao trimestre anterior. Em comunicado, o BB informou que a maior parte da redução anual no lucro decorreu da antecipação, em caráter prudencial, de R$ 8,1 bilhões em provisões feitas ao longo dos trimestres.

As provisões são reservas financeiras que as instituições mantêm para se precaverem contra crises e aumento na inadimplência. Por causa da pandemia de covid-19, os bancos aumentaram as provisões para evitarem possíveis perdas.
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Trump é inocente

O Senado dos Estados Unidos absolveu Donald Trump em seu segundo julgamento de impeachment em um ano. Ele era acusado de ter incitado o ataque de manifestantes ao Capitólio dos EUA. A votação do Senado de 57 a favor e 43 contra o impeachment ficou aquém da maioria de dois terços necessária para condenar Trump, que era acusado de incitamento à insurreição.
Trump deixou o cargo em 20 de janeiro, então o impeachment não poderia ser usado para removê-lo do poder, mas os democratas esperavam obter uma condenação para responsabilizá-lo por um cerco que deixou cinco pessoas mortas, incluindo um policial, e preparar o terreno para uma votação que o impedisse de voltar a ocupar cargos públicos.
Os advogados de Trump argumentaram que suas palavras no comício estavam protegidas por seu direito constitucional à liberdade de expressão e disseram que ele não teve direito ao devido processo.
Os republicanos absolveram Trump no voto de 5 de fevereiro de 2020 em seu primeiro julgamento de impeachment,
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Baixa renda

A taxa de inflação para as famílias de renda mais baixa (cujo rendimento familiar mensal é menor que R$ 1.650,50) registrou um recuo de 1,58%, em dezembro, para 0,21% no primeiro mês de 2021. A informação consta do Indicador Ipea de Inflação por Faixa de Renda referente a janeiro, divulgado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

A análise mostrou ainda que, na faixa com as famílias de renda mais alta (com rendimento domiciliar superior a R$ 16.509,66), a taxa de inflação passou de 1,05% para 0,29% no mesmo período.
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Emprego cresce 421%

As micro e pequenas empresas fluminenses responderam pela criação de 7,2 mil postos formais de trabalho em dezembro do ano passado, mostrando aumento de 421% em relação a igual mês de 2019. Segundo a economista e analista do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro (Sebrae RJ) Simone Moura, esse foi o melhor resultado alcançado pelo estado na geração de empregos formais em toda a série histórica iniciada em 2007.

O aumento ocorreu pelo segundo mês consecutivo, de acordo com pesquisa divulgada pelo Sebrae RJ, com base nos dados do Novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged).

No segundo semestre de 2020, as micro e pequenas empresas geraram mais de 68 mil empregos formais, recuperando 79% das vagas perdidas nos seis primeiros meses do ano.
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Mais armas e munições

O presidente Jair Bolsonaro alterou quatro decretos federais com o objetivo de desburocratizar e ampliar o acesso a armas de fogo e munições no país. Todas as medidas regulamentam o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.823/2003).

Uma das mudanças, no Decreto 9.845/2019, permite que profissionais com direito a porte de armas, como Forças Armadas, polícias e membros da magistratura e do Ministério Público, possam adquirir até seis armas de uso restrito. Antes, esse limite era de quatro armas.

O Decreto 9.846/2019 foi atualizado para permitir que atiradores possam adquirir até 60 armas e caçadores, até 30, sendo exigida autorização do Exército somente quando essas quantidades forem superadas. A medida também eleva a quantidade de munições que podem ser adquiridas por essas categorias, que passam a ser duas mil para armas de uso restrito e cinco mil para armas de uso permitido.

Bolsonaro atualizou o Decreto 10.030/2019 para desclassificar alguns armamentos como Produtos Controlados pelo Exército (PCEs), dispensar da necessidade de registro no Exército para comerciantes de armas de pressão (como armas de chumbinho), a regulamentação da atividade dos praticantes de tiro recreativo e a possibilidade da Receita Federal e dos CACs solicitarem autorização para importação de armas de fogo e munição.

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