Início Defesa do Consumidor Já está em vigor nova lei que prevê crime para quem descumprir medidas protetivas de urgência na Lei Maria da Penha

Já está em vigor nova lei que prevê crime para quem descumprir medidas protetivas de urgência na Lei Maria da Penha

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Entrou em vigor a Lei 13.641, de 3 de abril de 2018, que Altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência. Referida Lei dispõe:

“Seção IV


Do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência
Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência

 Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei:

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.

  • 1º A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.
  • 2º Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança.
  • 3º O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis”.

Até então quem descumpria medida protetiva de urgência não praticava crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), uma vez que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento da atipicidade da conduta, porque a legislação previu alternativas para que ocorresse o efetivo cumprimento das medidas protetivas de urgência, previstas na Lei Maria da Penha, com sanções de natureza civil, processual civil, administrativa e processual penal. Nesse sentido:

 “Direito Penal. Descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha.

 O descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha (art. 22 da Lei 11.340/2006) não configura crime de desobediência (art. 330 do CP). De fato, o art. 330 do CP dispõe sobre o crime de desobediência, que consiste em ‘desobedecer a ordem legal de funcionário público’. Para esse crime, entende o STJ que as determinações cujo cumprimento seja assegurado por sanções de natureza civil, processual civil ou administrativa retiram a tipicidade do delito de desobediência, salvo se houver ressalva expressa da lei quanto à possibilidade de aplicação cumulativa do art. 330 do CP (HC 16.940-DF, Quinta Turma, DJ 18/11/2002). Nesse contexto, o art. 22, § 4º, da Lei 11.340/2006 diz que se aplica às medidas protetivas, no que couber, o disposto no caput e nos §§ 5º e 6º do art. 461 do CPC, ou seja, no caso de descumprimento de medida protetiva, pode o juiz fixar providência com o objetivo de alcançar a tutela específica da obrigação, afastando-se o crime de desobediência. Vale ressaltar que, a exclusão do crime em questão ocorre tanto no caso de previsão legal de penalidade administrativa ou civil como no caso de penalidade de cunho processual penal. Assim, quando o descumprimento da medida protetiva der ensejo à prisão preventiva, nos termos do art. 313, III, do CPP, também não há falar em crime de desobediência. REsp 1.374.653-MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 11/3/2014”.

Todavia, com a publicação da Lei nº 13.641/2018, está encerrada qualquer discussão acadêmica ou jurisprudencial sobre o descumprimento da medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha, que agora configura o crime do artigo 24-A, punido com a pena privativa de liberdade de detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.

No caso de prisão em flagrante do autor do crime, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança (§ 2º da nova Lei), o que muda a regra do art. 322 do Código de Processo Penal, que dispõe que a autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.  Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito horas).  Todavia, a Lei nº 13.641/2018, ao incluir esse § 2º, criou uma exceção à regra do art. 322 do CPP. Isso porque o § 2º proíbe que o Delegado de Polícia conceda fiança para o crime do art. 24-A a despeito desse delito ter pena máxima de 2 anos.

 

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