Foram entregues, na sexta-feira (9), 13 patrulhas mecanizadas para 13 associações de agricultores do Distrito Federal e da Região Integrada de Desenvolvimento do DF e Entorno (Ride). A iniciativa conta com emenda parlamentar do deputado Joe Valle (PDT), presidente da Câmara Legislativa do DF.
Os equipamentos contribuirão para o aumento da produção de famílias que vivem em assentamentos rurais do DF e Entorno.
Cada patrulha fornecida pelo governo de Brasília é formada por: trator agrícola, arado reversível, plantadora/adubadora hidráulica para plantio direto, triturador rotativo de restos culturais, grade aradora de arrasto, rotocanteirador hidráulico, roçadeira hidráulica, distribuidor de calcário e adubo orgânico, plantadeira de mandioca para o plantio direto e convencional, afofador de mandioca e carreta para trator.
Instituto HBDF passa na CLDF
A Câmara Legislativa aprovou o projeto de lei nº 1.486/2017, que autoriza o GDF a criar o instituto Hospital de Base do Distrito Federal (IHBDF). Segundo a proposta do Executivo, o hospital será transformado em um serviço social autônomo, entidade jurídica de direito privado sem fins lucrativos, para a prestação de assistência médica gratuita à população. O texto foi aprovado com emendas por 13 votos favoráveis e nove contrários.
A proposta visa a garantir autonomia orçamentária ao Hospital de Base, dispensando a necessidade de licitação para a compra de materiais, remédios e insumos. Além disso, o Instituto poderá celebrar contratos de prestação de serviços com qualquer pessoa, tanto física como jurídica. A unidade também não precisará realizar concurso público para contratar pessoal, que será regido pelo regime celetista.
O projeto do Executivo foi aprovado com diversas emendas. Uma delas altera a composição do Conselho de Administração do Instituto, incluindo a indicação de um conselheiro por entidade com representatividade técnica em área de saúde. Outra emenda estabelece que, somente após o início da vigência do contrato de gestão, o IHBDF poderá assumir a gestão do Hospital de Base, não podendo a transição interferir no funcionamento normal da unidade.
Uma das principais emendas ao projeto original foi a retirada de artigo que tratava de isenções fiscais ao Instituto. Este ponto gerou divergências entre os parlamentares, provocando questionamentos mesmo após o anúncio da aprovação do projeto. Os deputados contrários ao PL argumentaram que, por tratar de matéria tributária, o texto exigia maioria qualificada; ou seja, 16 votos favoráveis para a aprovação, e não 13, como insistiram os favoráveis ao projeto.
“Tiro de misericórdia na Saúde Pública”
Não é de hoje que os modelos de intervenção na saúde pública se baseiam em ensaios que, não raros, terminam em grandes fracassos, como nos casos da transferência de gestão de unidades hospitalares para a rede particular sob a tutela de organizações sociais ou institutos. Nessa direção, o Hospital de Base também foi para a linha de fogo. No último dia 20/06, foi votado e aprovado na Câmara Legislativa do DF o projeto de lei 1486/2017 de iniciativa do Executivo, que prevê a transferência da gestão do Hospital de Base para a inciativa privada em forma de instituto.
Para o deputado Wellington Luiz, “houve por parte do governo a conhecida manobra para vencer no parlamento, desconsiderando que o grande derrotado nessa matéria foi a população do Distrito Federal. O Hospital de Base se transformará em laboratório enquanto o povo será tratado como cobaias quando demandar aquela unidade hospitalar. Esse projeto foi um tiro de misericórdia na saúde pública. Vamos recorrer à justiça para que se anule a votação, vez que houve inconstitucionalidade por inobservância de quórum mínimo que seria de 2/3 da Casa e não de maioria simples. Pelo que percebemos e mais ainda por tudo que temos verificado em casos onde institutos ou organizações se apoderam da rede pública de saúde, o resultado ao final de poucos anos é de terra arrasada, dívidas trabalhistas impagáveis e o completo descaso com a saúde e vidas alheias. Vamos continuar lutando, seja denunciando e enfrentando essa modalidade covarde de sucateamento de hospitais, seja buscando na justiça o reparo da inconstitucionalidade da matéria aprovada. Não nos demos por vencidos”.
A favor do projeto:
Agaciel Maia (PR)
Cristiano Araújo (PSD)
Joe Valle (PDT)
Juarezão (PSB)
Julio Cesar (PRB)
Liliane Roriz (PTB)
Lira (PHS)
Luzia de Paula (PSB)
Rafael Prudente (PMDB)
Robério Negreiros (PSDB)
Rodrigo Delmasso (Podemos)
Sandra Faraj (SD)
Telma Rufino (Pros)
Contra o projeto
Bispo Renato (PR)
Celina Leão (PPS)
Chico Leite (Rede)
Chico Vigilante (PT)
Prof. Israel Batista (PV)
Raimundo Ribeiro (PPS)
Ricardo Vale (PT)
Wasny de Roure (PT)
Wellington Luiz (PMDB)
Dinheiro da segurança
Em audiência pública para debater a situação orçamentária da segurança pública, o secretário de Fazenda do DF, Wilson José de Paula, disse que o governo vai remanejar recursos para garantir o pagamento da folha salarial dos servidores da área, mas descartou reajuste salarial para a Polícia Civil neste ano. O debate, mediado por Wasny de Roure (PT), ocorreu no auditório da Câmara Legislativa.
Wilson de Paula alegou queda no montante dos recursos repassados pelo Fundo Constitucional do DF, mantenedor da assistência financeira das áreas de segurança, saúde e educação. Segundo o secretário, o orçamento do FCDF é de R$ 12,8 bi. Wasny, por sua vez, enfatizou a necessidade de evitar perdas para a área de segurança pública dos recursos oriundos do fundo. Nesse sentido, ele protocolou representação junto à Secretaria de Orçamento Federal (SOF) para garantir que os recursos da segurança estejam detalhados no orçamento para 2018.
Sem recomposição
Segundo o presidente do Sindicato dos Policiais Civis do DF (Sinpol-DF), Rodrigo Franco, os policiais são a única carreira do DF e da União que não teve recomposição salarial desde 2008. Para ele, isso ocorreu porque os recursos que deveriam ser destinados à segurança foram desviados para outras áreas. O diretor do Departamento de Administração Geral (DGA) da Polícia Civil, Silvério Andrade, disse que a Polícia Civil tem perdido participação no Fundo Constitucional e acrescentou que o quadro de servidores está defasado. Ambos concordam que essa situação causa desmotivação notória na categoria.
Jornada especial
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa aprovou o projeto de lei nº 105/2017, de autoria do Poder Executivo, que estabelece hipóteses para a concessão de horário especial aos servidores públicos do DF. Servidores com deficiência ou que tenham cônjuge ou dependente com deficiência poderão ter redução de até 20% da jornada de trabalho mediante atestado da junta médica oficial.
Servidores que estejam matriculados em curso de educação básica ou superior poderão ter redução da jornada de trabalho caso haja incompatibilidade entre o horário escolar e o da unidade administrativa, sem prejuízo do exercício do cargo.
Dinheiro sem carnaval
O prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, disse que vai manter os cortes de verbas às escolas de samba do Grupo Especial para o carnaval 2018. Segundo o prefeito, ele não pode voltar atrás em relação a esses cortes porque a crise orçamentária não permite. Segundo a Riotur, empresa de turismo municipal responsável pela organização do carnaval carioca, as escolas de samba receberão R$ 13 milhões para o próximo carnaval. Segundo Crivella, o valor é inferior ao do ano passado, mas similar ao de anos anteriores. Em 2016, o prefeito Eduardo Paes dobrou o orçamento das escolas de samba para R$ 24 milhões. O dinheiro cortado do orçamento das escolas de samba será destinado às creches municipais.
Saque do PIS
Os trabalhadores com direito ao abono salarial do PIS/Pasep ano-base 2015 têm até 30 de junho para sacar o benefício. O valor varia de R$ 78 a R$ 937, dependendo do tempo em que a pessoa trabalhou formalmente em 2015. Trabalhadores da iniciativa privada retiram o dinheiro na Caixa e servidores públicos, no Banco do Brasil. Basta apresentar um documento de identificação e o número do PIS/Pasep.
Previdência em agosto
O secretário da Previdência Social do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, disse que o governo espera aprovar a reforma da Previdência até agosto, e no formato em que foi aprovada na comissão especial criada para tratar do tema na Câmara dos Deputados.
“Quem define a velocidade de tramitação e o conteúdo dessa matéria é o Congresso Nacional. O Congresso tem total autonomia. A perspectiva do Executivo é manter o plano da reforma tal qual foi aprovada na comissão especial, sem alterações e também na perspectiva de aprovação até agosto deste ano”, afirmou. “O governo está confiante”, acrescentou.
Fachin salva Lula de Moro
O ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), tirou do juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, três casos contra Luiz Inácio Lula da Silva que tiveram origem nas delações premiadas de executivos e ex-funcionários da Odebrecht.
Um diz respeito ao suposto tráfico de influência do ex-presidente, que em troca de vantagens indevidas teria atuado em favor da empresa em negociações referentes a Angola, mesmo que em prejuízo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Fachin determinou a remessa das provas referentes a esse caso para a Justiça Federal do Distrito Federal, por se tratarem “de fatos que supostamente se passaram na capital da República”, escreveu o ministro no despacho.
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