Promessa de campanha do presidente Jair Bolsonaro, os decretos do governo que flexibilizaram o porte de armas voltam ao debate na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na quarta-feira (12) quando serão lidos os votos em separado (relatórios contrários ao que apresentou o relator) dos senadores Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) e Fabiano Contarato (Rede-ES). Eles defendem a aprovação dos projetos de decreto legislativo que suspendem os efeitos dos decretos sobre armas. Em seguida, os PDLs 233, 235, 238, 286, 287 e 322 de 2019 deverão ser colocados em votação.
Os votos em separado serão transformados em parecer da CCJ caso o relatório do senador Marcos do Val (Cidadania-ES) seja rejeitado. O senador é contrário aos PDLs por achar que o decreto do governo é legal. Na quinta-feira (5), a votação do relatório de Marcos do Val foi adiado por um pedido de vista coletiva.
Durante a reunião, senadores favoráveis ao decreto de Bolsonaro tentaram aprovar requerimentos para a realização de audiências públicas sobre o tema, o que adiaria a votação por mais tempo, mas os pedidos foram rejeitados por 16 votos a quatro.
LGBTfobia
Outra questão que pode ser resolvida em definitivo pela CCJ na quarta-feira (12) é a criminalização da LGBTfobia (preconceito contra homossexuais e transsexuais, entre outros grupos que não se definem heterossexuais). O PL 672/2019, que inclui na Lei do Racismo (Lei 7.716, de 1989) a discriminação por orientação sexual ou de identidade de gênero foi aprovado em 22 de março, mas, por ser um substitutivo, precisa passar por turno suplementar de votação.
Depois da aprovação do relatório do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), favorável ao projeto, três senadores apresentaram emendas para alterar o texto sob o argumento de preservar a liberdade religiosa e de expressão.
Uma das emendas, apresentada pela senadora Juíza Selma (PSL-MT), retira do projeto o trecho que previa punição para quem “impedir ou restringir manifestação razoável de afetividade de qualquer pessoa em local público ou privado aberto ao público, ressalvados os templos religiosos.”
Outra emenda, da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), estabelece que a criminalização da LGBTfobia “não se aplica às condutas praticadas no exercício da liberdade de consciência e de crença”.
Já o senador Marcos Rogério (DEM-RO) sugere em uma terceira emenda que “não constitui crime a manifestação de opinião de qualquer natureza e por quaisquer meios sobre questões relacionadas a orientação sexual ou identidade de gênero, sendo garantida a liberdade de consciência e de crença, de convicção filosófica ou política e as expressões intelectuais, artísticas, científicas e de comunicação.”
O relator pode rejeitar as emendas, acatar integralmente ou parcialmente as sugestões. A proposta estará na pauta da CCJ um dia antes de o Plenário do STF retomar o julgamento de duas ações que pedem para equiparar atos de preconceito contra pessoas LGBT ao crime de racismo.
Perda de mandato
Outro projeto que esteve na pauta da reunião do dia 5 e que volta à análise dos senadores na CCJ é a PEC 36/2017, do senador Romário (Pode-RJ), que institui a perda automática de mandatos parlamentares nos casos de condenação por crimes que estejam previstos na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135, de 2010).
Esses atos estão elencados na Lei da Ficha Limpa e incluem lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, formação de quadrilha, estupro, trabalho análogo à escravidão, abuso de autoridade, crimes contra a vida, entre outros.
Caso a condenação se der por causa de crimes não listados na Lei da Ficha Limpa — ou seja, que não provoquem a inelegibilidade — a perda do mandato continua submetida à decisão dos Plenários da Câmara dos Deputados ou do Senado.
O relator, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), leu seu parecer favorável na reunião da última quarta-feira (5), mas um pedido de vista adiou a votação.
