A Abrasel DF e o Sindhobar celebram a publicação no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quarta-feira (12), da Lei Complementar nº 998, que altera a “Lei dos Puxadinhos”, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no Comércio Local da Asa Sul.
A nova lei entra em vigor 180 dias após a publicação e os presidentes da Abrasel -DF, Beto Pinheiro e do Sindhobar, Jael Silva reiteram o compromisso firmado com o GDF de orientar os empresários para regularizarem a situação de seu empreendimento, dentro das novas normas e do prazo estipulado, evitando assim problemas com o DF Legal e penalizações. Beto Pinheiro destaca a anistia de todas as multas aplicadas, conforme definido no artigo 26 da nova lei, o que representa um alívio para os comerciantes da Asa Sul. Outro ponto é a preservação do direito de livre circulação dos pedestres em todos os tipos de ocupação dos puxadinhos.
O presidente do Sindhobar, Jael Silva comenta que a nova lei torna exequível a regularização dos puxadinhos, resolvendo os pontos conflitantes da lei anterior, como por exemplo a forma de cobrança por metro quadrado. A cobrança passa a considerar apenas a área em superfície e não mais a metragem da área construída.
Outro ponto positivo é que não será mais preciso pedir autorização de todo o bloco da quadra em que o imóvel está localizado, agora os pedidos de regularização podem ser feitos de forma individual.
