Depois de mais de seis horas de debates, a MP sobre regularização fundiária foi concluída e segue para a sanção do presidente da República. Apesar das tentativas dos partidos de oposição para barrar a regularização de terras urbanas e rurais no DF e em todo Brasil, a o direito à escritura ficou garantido.
A MP já havia sido aprovada na Câmara e no Senado e enquanto aguardava a sanção presidencial, foi alvo de liminar acatada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso no último dia 20, em razão de mudanças feitas no texto final. Apesar das mudanças serem apenas para corrigir vicio de linguagem ou técnica legislativa, deveriam ter retornado ao Plenário da Câmara para serem referendadas. E foi isso que ocorreu na madrugada desta quarta-feira.
A primeira emenda aprovada inclui um dispositivo no texto para que a Secretaria de Patrimônio da União seja autorizada a regulamentar a Proposta de Manifestação de Aquisição (PMA) permitindo ao ocupante do imóvel propor a sua compra. A outra emenda diz respeito a doações de terreno pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) para fins de regularização fundiária em áreas urbanas e rurais dos municípios de Manaus (AM) e Rio Preto da Eva (AM). Foi corrigida a data final que passa a ser aquela da publicação da MP 759 (22 de dezembro de 2016).
Outra emenda aprovada acrescenta a permissão para que qualquer imóvel que tenha construções de casas ou cômodos seja instituído como Condomínio Urbano Simples.
Segundo o deputado Izalci Lucas, a medida beneficia milhões de brasileiros que moram em residências, lotes ou condomínios com alguma irregularidade. “Aqui no DF, metade da população depende da aprovação dessa matéria para ter a sua escritura. A aprovação dessa medida não serve só para condomínios. Nós temos cidades aqui que têm 150 anos, e as pessoas moram em casas sem escritura”, alertou o tucano.
