Tramita na Câmara dos Deputados, Projeto de Lei 281/22 de autoria do deputado federal Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), que garante às famílias que tenham perdido sua residência por desastre natural a prioridade na aquisição e na reconstrução das casas. O projeto altera a lei 11.977/2019 que trata sobre o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida.
Atualmente, a lei garante às famílias a prioridade no atendimento. No entanto, o parlamentar acredita que somente o atendimento não resolve o problema dos que mais precisam.
“O poder público tem o dever de auxiliar as famílias que tiveram suas residências destruídas por algum fortuito natural, com a possibilidade de aquisição e reconstrução de suas residências”, declara.
Foto: Douglas Gomes
