O presidente Jair Bolsonaro fez um pronunciamento à nação defendendo a proposta de reforma da Previdência entregue pelo governo federal ao Congresso. Ele afirmou que a reforma é necessária para garantir que todos recebam seus benefícios em dia “hoje e sempre”.
“Precisamos garantir que, hoje e sempre, todos receberão seus benefícios em dia e o governo tenha recursos para ampliar investimentos na melhoria de vida da população e na geração de empregos. A nova Previdência será justa e para todos. Sem privilégios”, disse.
O presidente também afirmou que a reforma não excluirá ninguém. “Ricos e pobres, servidores públicos, políticos ou trabalhadores privados, todos seguirão as mesmas regras de idade e tempo de contribuição. […] Respeitaremos as diferenças, mas não excluiremos ninguém, e com justiça: quem ganha mais contribuirá com mais, quem ganha menos contribuirá com menos, ainda”, completou. Ele acrescentou que o regime de previdência dos militares também será reformado.
40 anos e 100%
O trabalhador precisará contribuir 40 anos para se aposentar com 100% da média do salário de contribuição. A nova fórmula de cálculo substituirá o fator previdenciário. Hoje, sobre 80% da média do salário de contribuição para a Previdência incide o fator previdenciário, que mistura expectativa de vida e tempo de contribuição. A aplicação do fator previdenciário resulta em aposentadorias mais elevadas para quem trabalha mais tarde e em benefícios menores caso a expectativa de vida da população aumente.
Pelas novas regras, o trabalhador com 20 anos de contribuição começará recebendo 60% da média das contribuições, com a proporção subindo dois pontos percentuais a cada ano até atingir 100% com 40 anos de contribuição. Caso o empregado trabalhe por mais de 40 anos, receberá mais de 100% do salário de benefício, algo vetado atualmente.
Lula perde mais uma
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao habeas corpus em que a defesa de Luiz Inácio Lula da Silva, vulgo Lula, contestava uma decisão monocrática (individual) do ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Jusitça (STJ), na qual foi rejeitado recurso especial do preso no caso do tríplex do Guarujá (SP).
Entre os argumentos, com os quais negou a tramitação do recurso especial no STJ, Fischer afirmou que, para verificar as diversas ilegalidades processuais suscitadas pela defesa de Lula, seria necessário reexaminar provas, o que não seria possível nas instâncias superiores, segundo escreveu.
Ainda neste semestre
O líder do MDB na Câmara dos Deputados, Baleia Rossi (SP), disse que a Casa deverá concluir a votação da reforma da Previdência até 15 de julho. “Essa questão da Previdência está muito acima de ser governo, de ser ou não da base. Esse é um projeto para o Brasil. O Brasil depende disso para o seu futuro, para o seu desenvolvimento e para a geração de empregos”, avaliou Rossi.
Para que o texto alcance o mínimo de 308 votos que precisará na Câmara, o líder defendeu que o governo mantenha um diálogo próximo com o Parlamento. Com a escolha do líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), essa aproximação fica mais fácil, na avaliação do emedebista.
Viaturas para a polícia
O governo de Brasília-DF entregou 109 viaturas à Polícia Civil. A frota descaracterizada será distribuída para as 31 delegacias circunscricionais (das regiões administrativas) e 17 especializadas. Com os novos veículos, a corporação reduz de 50% para 40% o percentual de carros com mais de cinco anos de uso, tempo em que começam a ser considerados antieconômicos.
A distribuição das viaturas ocorrerá de acordo com o índice de economicidade de cada unidade policial. Foram gastos R$ 6,5 milhões em carros, sendo nove adquiridos por meio de um convênio com a Secretaria Nacional de Segurança Pública e cem com recursos do fundo constitucional.
Moro anticrime
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, foi ao Congresso entregar pessoalmente o pacote anticrime, dividido em três projetos distintos. Ao deixar o Parlamento, Moro defendeu as medidas adotadas nestes quase dois meses de gestão. “O governo está apresentando projetos.
“É um governo que está buscando mudanças para melhorar a vida das pessoas. Para isso, se faz necessário melhorar a segurança pública, enfrentar o crime organizado, o crime violento e o crime de corrupção”, acrescentou Moro.
O ministro disse que as medidas previstas no pacote anticrime são “simples e de fácil compreensão”, focadas no endurecimento à criminalidade mais grave. Ele citou a necessidade de aprimorar técnicas de investigação, como escuta ambiental e uso de agente encoberto, além “destravar” e legislação processual. “Nós não podemos ter aquele processo que nunca termina, isso não funciona”, apontou.
Militares na escola é legal
As Promotorias de Justiça e de Defesa da Educação (Proeduc) do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) consideraram que a portaria sobre a instalação do projeto-piloto de escolas cívico-militares em Brasília estão dentro da legalidade, que foi questionada por deputados distritais. Foi iniciado o projeto-piloto de quatro escolas cívico-militares em, Brasília com a participação de integrantes da Polícia Militar do DF e do Corpo de Bombeiros Militar do DF em um modelo de gestão compartilhada com a Secretaria de Educação.
A nota técnica emitida pelas promotorias diz que a portaria está “em consonância com os princípios norteadores da educação, entre os quais o da gestão democrática, universalidade e gratuidade do ensino público, e com a efetiva realização das finalidades educacionais: pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.
As promotorias entenderam que dentro do contexto jurídico brasileiro, o projeto-piloto de escolas cívico-militares “tem boas perspectivas de vir a apresentar resultados satisfatórios na melhoria do processo de aprendizagem em regiões de elevada vulnerabilidade social e violência, a exemplo de outras unidades federativas e do que ocorre nos tradicionais Colégios Militares, mostrando-se compatível com os objetivos finalísticos da educação e com os princípios fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal e legislação correlata à educação”.
